Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

FCC - TRT 20 - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2024 • FCC • 2024

ID 177867 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial 2024

Sr. José, completou 60 anos, com contrato de plano de saúde em vigor, quando se deparou com tabela de valores de aumento diferenciados em razão da idade, sendo que os preços exorbitantes representam o percentual de aumento de 10 vezes o valor da primeira faixa etária e inviabilizaram a contratação. Tal situação, consoante o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, é considerada:

discriminatória e é vedada.

isonômica, apenas se a cobrança dos valores diferenciados em razão da idade observarem o percentual de cobrança máxima de 8 vezes da segunda faixa etária.

discriminatória, somente se não for observada na cobrança dos valores diferenciados a proporcionalidade expressa no Estatuto da Pessoa Idosa de percentual de cobrança máxima de 7 vezes da primeira faixa etária.

isonômica e legal.

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