Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social - 2026 • FCC • 2026

ID 181149 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso FCC Ministério Público de Alagoas Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social 2026

No que se refere ao Estatuto da Pessoa Idosa, no Capítulo que trata da Assistência Social às pessoas idosas, é correto afirmar:

Será prestada, de forma inarticulada, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa e no SUS.

A partir de sessenta e cinco anos, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo.

O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Todas as Instituições de Longa Permanência, ou Casa-Lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o responsável da pessoa idosa abrigada, independente da sua autonomia civil.

No caso de entidade filantrópica, ou Casa-Lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

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