Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • FCC • 2025

ID 178258 Direito Administrativo Poder de Polícia FCC Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público.

as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio.

as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta.

as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica.

os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

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