Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025 • FCC • 2025

ID 177891 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor Municipal de Controle Interno - Geral 2025

Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo lenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.

Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.

Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode

encaminhar denúncia ao Ministério Público, que promoverá responsabilização civil ou criminal dos infratores no prazo de trinta dias.

decidir pela sustação liminar da despesa antes do parecer do Tribunal de Contas, respeitando o prazo máximo de dez dias.

afastar a autoridade responsável pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

solicitar parecer ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) sobre a regularidade da despesa, que deve ser emitido no prazo de trinta dias.

requerer à autoridade municipal a devolução dos valores utilizados na despesa, por melo de decisão administrativa da Comissão, no prazo máximo de sessenta dias, após proferida a decisão.

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