Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 188369
Legislação Federal
CEBRASPE
Superintendência de Seguros Privados Analista Técnico - Área:Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional 2025
Texto associado
Texto-base
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
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