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Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.

C Certo
E Errado
Órgão: Superintendência de Seguros Privados Cargo: Analista Técnico - Área:Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional Prova: CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional - 2025
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.

C Certo
E Errado
Órgão: Superintendência de Seguros Privados Cargo: Analista Técnico - Área:Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional Prova: CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional - 2025
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

C Certo
E Errado
Órgão: Superintendência de Seguros Privados Cargo: Analista Técnico - Área:Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional Prova: CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional - 2025