Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 187713
Legislação Federal
CEBRASPE
Superintendência de Seguros Privados Analista Técnico - Área:Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional 2025
Texto associado
Texto-base
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.
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