Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área: Direito, Politicas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025

Texto associado

Texto-base

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

Certo

Errado

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