Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2025 • FCC • 2025

ID 178929 Legislação dos Órgãos Resoluções - CNJ FCC DPE AM Defensor Público 2025

Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

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