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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - TRF 4 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025 • FCC • 2025

ID 178798 Legislação dos Órgãos Resolução nº 467/2022 -Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012. FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial 2025
O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os tribunais do Poder Judiciário descritos na Constituição Federal, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Resolução CNJ nº 467/2022, a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo poderão ser atestadas por certidão comprobatória emitida
A
pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.
B
por qualquer psiquiatra privado, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
C
somente por profissionais credenciados pela Polícia Civil, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
D
por qualquer psicólogo privado, independente de credenciamento, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pelo Exército Brasileiro.
E
pela chefia da unidade de Polícia Judicial, após a expedição dos laudos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
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Tendo em vista o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 467/2022, que regulamenta o artigo 6º,…FCC • Legislação dos Órgãos • Resolução nº 467/2022 -Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.