Questão de Direito Administrativo

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.

Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercício financeiro, independentemente do objeto do contrato.