Questão de Direito Internacional

os povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito.

não se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.

Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas, porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.

os Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.

os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.