Questão de Direito Constitucional

Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e à causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Público que julgam a matéria. O Ministério Público opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,