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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE RS - Defensor Público - 2025 • FCC • 2025

ID 179090 Direito Constitucional Competência da justiça federal (artigo 109 da CF) FCC DPE RS Defensor Público 2025
Conforme o Tema 1234/STF ( Leading Case : RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se
A
estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.
B
não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.
C
não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.
D
estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.
E
estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica — CEAF).
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2024
Com relação à Justiça Federal,FCC • Direito Constitucional • Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)
2016
Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:FCC • Direito Constitucional • Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)