Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - UENF - Técnico - Área: Assistente Administrativo - 2025 • AOCP • 2025

ID 163439 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto-lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro AOCP Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Técnico - Área: Assistente Administrativo 2025

João é agente administrativo e servidor público estável da autarquia responsável pelo abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro. Após anos de serviço, João deseja ser transferido para outro cargo, mais especificamente para o de agente administrativo da Secretaria Estadual de Educação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.

João é servidor da administração direta e, portanto, só pode ser promovido, não transferido.

João poderá ser transferido da administração direta para a autárquica e reciprocamente, desde que para cargo de retribuição equivalente, atendida a habilitação profissional.

João não pode ser transferido para a administração direta, por expressa proibição legal.

João só poderá ser transferido para a administração direta quando possuir tempo de serviço suficiente para se aposentar na administração indireta.

A autarquia de água do Rio de Janeiro é pessoa jurídica de direito privado, por isso, João só poderá ser transferido para outra autarquia de mesma qualificação.

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