Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE MS - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 189102 Direito Constitucional CEBRASPE Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul Auditor de Controle Externo - Área Direito 2025

Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinculadas a despesas específicas.

Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é

regular e legítima caso os recursos públicos depositados sejam oriundos de empresa pública controlada pelo estado.

irregular, pois, como regra, as referidas receitas deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais.

irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos não podem ser depositadas em instituições financeiras privadas.

irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

regular e legítima, pois visa maximizar a atualização monetária dos recursos públicos.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta