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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE MS - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 189101 Direito Constitucional CEBRASPE Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul Auditor de Controle Externo - Área Direito 2025
Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.
A
Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.
B
A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.
C
A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.
D
A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
E
Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.
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