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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - TRE TO - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2025 • AOCP • 2025

ID 162347 Direito Constitucional Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) AOCP Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial 2025
Em um caso hipotético, o Presidente da República foi denunciado por crime de responsabilidade, pois praticou ato que atenta contra a segurança interna do País. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
o Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções.
B
a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF).
C
admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
D
o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
E
se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
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