Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.

A apelação interposta contraa sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.

Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação processo e desde logo julgar improcedente o pedido.

Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.

Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.