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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 179943 Direito Administrativo Sociedade de Economia Mista FCC Concurso Público Unificado de Pernambuco Gestor Governamental - Área: Administrativa 2026
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:

"Art. 1 o - Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.

Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
A
é válida a adoção de regime estatutário para os funcionários da empresa, visto que superada a regra que impunha regime jurídico único na Administração Pública.
B
as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, mas devem ser constituídas como sociedades limitadas, para preservação do patrimônio estatal nelas investido.
C
é inválida a exigência de concurso público para servidores da empresa pública, sendo que esses devem ser regidos obrigatoriamente pelo regime celetista.
D
é correta a forma societária ali adotada, porém não cabe à lei criar diretamentea empresa estatal em referência.
E
é válida a criação da empresa pública, porém deve possuir personalidade de direito público.
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