Questão de Direito Constitucional

trinta por cento dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem, obrigatoriamente, ser aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas, pessoas com deficiência e mulheres.

os membros das Casas legislativas, nas esferas federal, estadual e municipal, que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nas hipóteses de Justa causa estabelecidas em lei.

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e á televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

são vedados o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, a utilização de organização paramilitar e a celebração de coligações nas eleições proporcionais.

trinta por cento dos recursos do fundo partidário, no mínimo, devem ser aplicados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.