Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - MPE PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - 2025 • FCC • 2025
ID 179303
Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
FCC
Ministério Público do Piauí Analista Ministerial - Área Administrativa 2025
Considere os seguintes dispositivos, extraídos de textos legais:
I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
II. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. [...] Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça.
IV. Caracterizada a situação de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais. ( ... ) Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
É compatível com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos e com a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal o quanto estabelecido APENAS em
I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
II. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. [...] Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça.
IV. Caracterizada a situação de depositário infiel, o Secretário da Receita Federal comunicará ao representante judicial da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais. ( ... ) Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
É compatível com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos e com a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal o quanto estabelecido APENAS em
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