Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

se o Poder Legislativo não receber essa proposta no devido prazo, ele deverá considerar como proposta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro anterior.

o Poder Legislativo deve elaborar essa proposta e encaminhá-la para a análise do Poder Executivo dentro dos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos municípios.

as propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstancias.

os órgãos de planejamento devem elaborar relatórios trimestrais de execução da despesa para servir de base para a estimativa da receita dessa proposta.

em relação às previsões plurianuais, as receitas e despesas correntes serão organizadas em um Quadro de Fluxos Operacionais Correntes, aprovado por resolução do Poder Legislativo.