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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área: Analista em Gestão Pública - 2016 • FCC • 2016

ID 167744 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro FCC Prefeitura de Teresina Técnico de Nível Superior - Área: Analista em Gestão Pública 2016
No que se refere às regras estabelecidas na Lei n o 4.320/1964 para o exercício financeiro, tem-se que
A
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.
B
os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em tributários e não tributários.
C
os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram previstos.
D
os créditos da Fazenda Pública exigíveis serão inscritos como dívida ativa processada e não processada.
E
a importância de despesas anuladas no exercício deve ser revertida à respectiva dotação.
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