Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 187323 Direito Administrativo Do Encerramento da Licitação CEBRASPE Tribunal de Contas de Minas Gerais Analista de Controle Externo - Área: Engenharia 2026

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

revogar a licitação por ilegalidade, hipótese em que é dispensada a manifestação dos interessados.

anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

anular a licitação por motivo de ilegalidade, ainda que sanável.

revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

anular o processo licitatório por suspeita de fato superveniente que possa prejudicar a concorrência.

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