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De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

A revogar a licitação por ilegalidade, hipótese em que é dispensada a manifestação dos interessados.
B anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
C anular a licitação por motivo de ilegalidade, ainda que sanável.
D revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
E anular o processo licitatório por suspeita de fato superveniente que possa prejudicar a concorrência.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.
B qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.
C introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.
D provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.
E provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026

Considerando as boas práticas de engenharia de custos, a forma mais adequada de se realizar a apropriação dos serviços executados é

A utilizar apenas as medições de empreiteiros terceirizados para apropriar custos, sem necessidade de validação técnica ou conferência do engenheiro responsável.
B lançar os custos incorridos conforme a efetiva execução física dos serviços, utilizando critérios de mensuração padronizados, como percentuais de avanço, e integrando dados de campo, orçamento e contabilidade.
C centralizar todos os custos indiretos no centro de custo de administração da obra e rateá-los igualmente entre os serviços ao final do projeto.
D realizar a apropriação apenas no encerramento de cada etapa do cronograma, de modo a reduzir o número de lançamentos contábeis e simplificar o controle financeiro.
E efetuar a apropriação dos custos de forma proporcional ao orçamento previsto, independentemente da medição física dos serviços, garantindo alinhamento com o planejamento inicial.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026

Considerando as características físicas descritas em um laudo de sondagem a percussão (SPT), assinale a opção que melhor caracteriza a camada de solo argiloso em profundidade.

A solo de coloração amarelada, de textura média, com boa permeabilidade e baixa compacidade
B solo de coloração acinzentada, de granulometria média a fina, com alta permeabilidade e baixa compacidade
C solo de granulometria grossa, apresentando rápida drenagem e alta resistência à penetração no ensaio SPT
D solo com partículas de granulometria média a fina, boa drenagem e baixa resistência à penetração no ensaio SPT
E solo de textura fina, plasticidade alta, baixa permeabilidade e consistência média
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026

Em uma estação de tratamento de água convencional, a remoção de organismos patogênicos e a inativação de outros organismos indesejáveis ocorre no processo de

A floculação.
B desinfecção.
C mistura lenta.
D coagulação.
E filtração.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.
B o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.
C o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.
D o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.
E o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026

Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é

A o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.
B a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
C concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
D o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
E o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.
Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais Cargo: Analista de Controle Externo - Área: Engenharia Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área: Engenharia - 2026