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Questão pública

Questão de Serviço Social

Instituto AOCP - SES SC - Assistente Social - 2026 • AOCP • 2026

O controle social como espaço de democratização das políticas sociais tem potencial de resistência no enfrentamento às expressões da questão social, objeto de trabalho do Serviço Social. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentada através da Lei nº 8.142/1990, que dispõe ainda sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, nesta via, possibilitando maior controle dos cidadãos por meio da participação popular. Tendo em vista o grande potencial do controle social como mecanismo de definição da alocação de recursos, é importante compreender que, para receberem os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, conforme a Lei nº 8.142/1990, deverão contar com
A
Conferência de Saúde, que reunir-se-á a cada quatro anos.
B
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
C
investimentos previstos em lei orçamentária.
D
previsão de despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde.
E
cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.
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