Questão pública

Questão de Medicina

Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Cirurgia Vascular - 2026 • AOCP • 2026

ID 144921 Medicina Sistema Único de Saúde - SUS AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Médico - Área Cirurgia Vascular 2026

A Atenção Primária à Saúde (APS) é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS e tem um papel estratégico para a efetivação da integralidade, como base para o ordenamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS). A função estratégica da APS, assim como a organização e o financiamento dos serviços, são temas abrangidos pela legislação do SUS. De acordo com o contexto apresentado, a Lei nº 8.080/90 abrange

a regulamentação exclusivamente do processo de aquisição de equipamentos de imagem de alta complexidade.

o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os empregados e empresas públicas de saúde.

as condições para promoção e proteção da saúde, organização e financiamento dos serviços de saúde.

a regulamentação do gerenciamento de resíduos e as diretrizes para esterilização de instrumentais cirúrgicos.

o direcionamento dos recursos para implantação e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

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