Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - MPE AP - Analista Ministerial - Área Administração - 2026 • FCC • 2026
ID 180717
Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
FCC
Ministério Público do Amapá Analista Ministerial - Área Administração 2026
Texto associado
Texto-base
Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.
Observe as seguintes situações hipotéticas:
I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;
II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é
I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;
II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é
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