Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026 • FCC • 2026

ID 180309 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 68.422/2024 - Regulamenta o artigo 31 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão. FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Analista de Suporte à Regulação 2026

Texto associado

Texto-base

Atenção : As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do Decreto nº 68.422/2024, no tocante à alienação de bens, encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial ou o servidor designado verificará a conformidade da proposta e procederá ao julgamento da licitação. A esse respeito, o Decreto estipula que:

na venda de imóveis, o ocupante de boa-fé do imóvel fará jus a direito de preferência na aquisição do bem.

na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade realizará a venda direta do bem, vedada a realização de nova licitação.

havendo empate entre os lances, será realizado sorteio para definição do licitante vencedor.

quando o lance for inferior ao preço mínimo de alienação, haverá negociação com o vencedor, podendo a Administração aceitar proposta que seja até 10% inferior ao preço mínimo estipulado para a arrematação.

haverá direito de preferência em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a proposta oferecida seja até 5% inferior ao maior lance.

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