Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026

ID 180376 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

8 (olto) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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