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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 49498 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC MPE AP Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo 2026
Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,
A
a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.
B
a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.
C
a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus) .
D
a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.
E
o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.
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