Questão de Legislação dos Órgãos

No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como