Questão de Direito Constitucional

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, & repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal, e licença-patemidade, nos termos fixados em lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.