Questão pública

Questão de Ética

FCC - TRT 2 - Analista Judiciário - Área Engenharia Mecânica - 2025 • FCC • 2025

ID 178094 Ética Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. FCC Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Analista Judiciário - Área Engenharia Mecânica 2025

Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a

obrigatoriedade de contratos de engenharia serem firmados sem cláusulas de revisão de preços, para evitar fraudes.

implementação de programas de integridade (compliance) nas empresas contratadas, que incluem políticas internas, auditorias e treinamentos para prevenir e detectar práticas corruptas.

permissão para que empresas condenadas por corrupção participem de novas licitações após pagamento de multas mínimas.

exigência de licitações públicas exclusivamente baseadas no menor preço, sem considerar a idoneidade das empresas.

aplicação de sanções administrativas apenas às pessoas físicas envolvidas, isentando as empresas de responsabilidade.

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