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228 questões encontradas

ID 179490 Direito Civil Bem de família voluntário FCC 2025

A impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/1990

A compreende apenas as benfeitorias necessárias e úteis e os equipamentos, salvo de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, estejam ou não quitados.

B compreende apenas as benfeitorias necessárias e úteis e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

C compreende as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

D alcança às veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

E não pode ser oposta aos débitos de natureza trabalhista.

ID 179472 Direito Previdenciário Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) FCC 2025

João e Maria, que contam 70 e 65 anos de idade, respectivamente, vivem sob o mesmo teto com os filhos Antônio e Vitória, ambos solteiros e sem renda, Francisco, neto de João, também mora na mesma casa e possui renda de um salário-mínimo. Outra fonte de renda familiar são os proventos de aposentadoria de João, no valor de um salário-mínimo. Com dificuldades financeiras, Maria requereu a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando não possuir meios de manter o próprio sustento. Considerando esse cenário e à luz do ordenamento vigente, Maria

A faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B não faz jus ao BPC, pois a renda de Francisco, somada à de João, ultrapassa o limite da renda mensal per capita da família, de 1/4 do salário-mínimo.

C faz jus ao BPC, pois os proventos de João não ultrapassam um salário-mínimo.

D não faz jus ao BPC, pois João, seu marido, recebe aposentadoria pelo INSS.

E não faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família não é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

ID 179470 Direito do Trabalho Suspensão do Contrato de Trabalho FCC 2025

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Cintia, empregada da empresa AS, deixou de comparecer ao serviço por dois dias consecutivos em razão do falecimento da sua irmã, Xênia.
II. Jaques, empregado da empresa BS, deixou de comparecer ao serviço por cinco dias consecutivos em razão da adoção de seu filho, Godofredo.
III. Samanta, empregada da empresa CS, está no gozo de 20 dias de suas férias.
IV. Liliana, empregada da empresa DS, deixou de comparecer ao serviço para realizar prova de exame de vestibular para ingresso em Universidade localizada em cidade diversa da que a empresa está estabelecida.

Nestas hipóteses, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caracterizará a

A suspensão do contrato de trabalho de Samanta, apenas.

B suspensão do contrato de trabalho de Cintia, Jaques e Liliana, apenas.

C interrupção do contrato de trabalho de Cintia, Jaques, Samanta e Liliana.

D suspensão do contrato de trabalho de Cintia, Jaques, Samanta e Liliana.

E interrupção do contrato de trabalho de Cintia e Jaques, apenas.

ID 179454 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença FCC 2025

De acordo com o Código de Processo Civil, a Impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

A não pode versar sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação posteriores à sentença.

B impede a prática de atos expropriatórios, ainda que não haja sido recebida no efeito suspensivo.

C possui, em regra, efeito suspensivo, o qual obsta inclusive os atos de substituição, reforço ou redução da penhora avaliação de bens.

D corre nos próprios autos e não possui, em regra, efeito suspensivo, o qual depende de requerimento do executado e garantia do juízo.

E suspende a execução também contra os que não apresentaram impugnação, ainda que o respectivo fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.

ID 179453 Direito Constitucional Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) FCC 2025

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diumo.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.

B I e lI.

C II.

D I.

E II e III.

ID 179452 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sentença FCC 2025

De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Essa mesma regra também se aplica à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

A a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo quando o julgamento do mérito não depender dessa resolução ou que existam restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

B dessa resolução independer o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido oportunidade de contraditório prévio, inclusive no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria para resolvê-la como questão principal, ainda que não tenha competência em razão da pessoa; e inexistirem restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

C dessa resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal; e inexistirem restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

D a seu respeito tiver havido oportunidade de contraditório, inclusive no caso de revelia; e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo quando o julgamento do mérito não depender dessa resolução, desde que inexistam restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

E dessa resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido oportunidade de contraditório, inclusive no caso de revelia; e o juízo tiver competência territorial para resolvê-la, mesmo que existam restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

ID 179437 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2025

Texto associado

Atenção : Leia o texto para responder às questões de números 1 a 6.

A “caixa de Pandora” é uma metáfora usada para caracterizar ações que, menosprezando o princípio da precaução, desencadeiam consequências maléficas, terríveis e irreversíveis. O mito de Pandora origina-se nos poemas épicos de Hesíodo (a Teogonia), escritos durante o século VII a.C. e considerados uma das mais antigas versões sobre a origem do Universo.
Zeus deu a Pandora, como presente de casamento, uma caixa (na Grécia antiga, um jarro), mas avisou-a para nunca a abrir, pois seria melhor deixá-la intocada. A vontade de abri-la superou qualquer precaução: coisas horríveis voaram para fora, incluindo ganância, inveja, ódio, dor, doença, fome, pobreza, guerra e morte.
Hoje em dia, a caixa de Pandora continua sendo aberta, não por pessoas desavisadas, mas por personagens que prestam serviços em nome da ciência, da política e da economia.
Aí estão os agravos à saúde da população, à biodiversidade, ao habitat dos demais seres vivos, à preservação dos ecossistemas, à própria Terra como um todo. A confiança na tecnologia como panaceia para todos os males resultou em considerar a “inteligência artificial” como opção para o declínio da “inteligência natural”.
Efeitos adversos relativos ao ultraprocessamento dos alimentos, às transformações genéticas, às radiações eletromagnéticas continuam ainda pouco explorados. Entidades diversas subsidiam pesquisas cientificas, desde que seus resultados respaldem, a priori, o que afirmam sobre seus métodos, produtos e ações.
Jornalistas, influenciadores e meios de comunicação social teriam que destacar os objetivos desejáveis e colocar em debate os caminhos para alcançá-los.
O resgate da Terra e o resgate da humanidade são aspectos complementares e devem ser tratados simultaneamente, no Espaço e no tempo, para seu apoio mútuo.
A questão é que as mudanças dependem da adoção de novas formas de estar no mundo. Elas implicam o apoio de dimensões interdependentes: intima (mundo pessoal); interativa (relações grupais): social (política, econômica); e biofísica (condições ambientais).
Existe uma sinergia entre todas essas dimensões: elas podem se congregar em torno de objetivos comuns (ecossistemas), ou se repelirem (ruptura e caos).
Eis aqui a caixa de Pandora.

(Adaptado de: André Francisco Pilon. Disponível em: https://jornal.usp.br. Acesso em 06/2025)

O autor propõe que, para que se estabeleçam “ novas formas de estar no mundo ”, é preciso, entre outros:

A substituir a inteligência natural pela artificial.

B haver convergência entre objetivos pessoais, sociais e ambientais.

C agir em prol do planeta, ou seja, em detrimento de propósitos individuais.

D transferir o poder de tomada de decisão para as instituições tecnocráticas.

E financiar pesquisas que corroborem resultados pré-definidos.

ID 179427 Tecnologia da Informação Normalização FCC 2025

Uma equipe de TI de um Tribunal do Trabalho está revisando a modelagem lógica de um sistema de controle de intimações judiciais. Inicialmente, havia uma única tabela chamada Intimacoes com os seguintes atributos:

• id_intimacao (chave primária)
• nome_servidor
• cargo_servidor
• data_intimacao
• tipo_intimacao
• descricao_intimacao

Durante uma auditoria, identificou-se que:

• Servidores podem ser intimados várias vezes, mas têm nome e cargo fixos.
• O tipo_intimacao é escolhido de uma lista padronizada.
• Há repetição de dados e dificuldade de atualização nas colunas nome_servidor , cargo_servidor e tipo_intimacao .

Para resolver o problema, a equipe decide aplicar corretamente a terceira forma normal (3FN) por meio da ação:

A Agrupar os dados por tipo_intimacao usando uma view e aplicar restrições de chave estrangeira apenas na visualização lógica do banco.

B Normalizar apenas os dados de descricao_intimacao para uma nova tabela, pois ela representa um campo de texto variável, o que reduz o custo de armazenamento.

C Separar os dados em tabelas relacionadas: Servidores , Tipos_Intimacao e Intimacoes , usando chaves estrangeiras para remover dependências transitivas e garantir integridade referencial.

D Manter todos os atributos na mesma tabela, mas criar Índices compostos sobre nome_servidor e tipo_intimacao para melhorar o desempenho e evitar redundância lógica.

E Eliminar a coluna cargo_servidor da tabela e normalizar apenas até a segunda forma normal, já que dividir em mais tabelas tornaria o sistema mais lento.

ID 179424 Direito Civil Arras ou Sinal (Art. 417 ao 420) FCC 2025

Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a titulo de arras. De acordo com o Código Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá

A ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, sem direito a indenização suplementar nem possibilidade de exigir o cumprimento do contrato.

B ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo da indenização.

C apenas ter o contrato por desfeito, retendo a quantia dada a título de arras.

D apenas exigir o cumprimento do contrato, retendo a quantia como taxa máxima de indenização.

E ter o contrato por desfeito, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima de indenização. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como máximo da indenização.

ID 179418 Administração Geral Indicadores de desempenho FCC 2025

Os indicadores são tidos como essenciais ao planejamento e controle dos processos das organizações e permitem estabelecer metas e seus desdobramentos, que são imprescindíveis para a análise crítica de seu desempenho e para a tomada de decisões. Associando-os às áreas de negócio cujo desempenho causam maior impacto no sucesso da organização, os indicadores subsidiam tendências que são entendidas como

A variações do nível dos resultados em períodos consecutivos.

B escala de risco dentro de um determinado planejamento.

C comparativo entre indicadores de outros produtos ou unidades de negócio.

D patamares em que os resultados se situam em um período.

E correlações entre ações e resultados.