Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187208
Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
CEBRASPE
Tribunal de Contas da União Auditor Federal de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação 2026
Texto associado
Texto-base
Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.
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