Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

o procedimento deve ficar aberto para inscrição de interessados apenas durante 15 dias.

é vedado à organização pública realizar pré-qualificação de bens.

o prazo de validade da pré-qualificação é de 2 anos, não podendo ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelo interessado.

é facultado à organização pública restringir a participação em licitações a licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação.

o estudo técnico preliminar, o projeto básico, o edital de pré-qualificação e os certificados dos pré-qualificados são suficientes à instrução do processo de pré-qualificação.