Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - IPAAM - Analista Ambiental - Área: Engenharia Agronômica - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186435 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Amazonas - AM CEBRASPE Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas Analista Ambiental - Área: Engenharia Agronômica 2026

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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