Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Atuariais - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186662 Legislação Estadual, Distrital e Municipal CEBRASPE Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Atuariais 2026

Texto associado

Texto-base

Acerca do regime de previdência complementar no estado do Rio Grande do Norte, disciplinado pelas Leis Complementares estaduais n.º 688/2021 e n.º 788/2025, julgue os itens a seguir.

Aos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.

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