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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180786 Direito Constitucional Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.
B
a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.
C
a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.
D
a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.
E
a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.
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2021
Ao tratar da comunicação social, a Constituição Federal dispõe expressamente queFCC • Direito Constitucional • Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
2022
Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.CEBRASPE • Direito Constitucional • Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)