Questão de Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatando que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação secreta. II. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. III. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em