Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180993 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026

De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo

proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior, em votação secreta, por representação de um terço dos seus membros.

decisão do Defensor Público-Geral, referendada por maioria simples dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

voto de dois terços do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado, após provocação do Defensor Público-Geral.

iniciativa de um terço dos membros do Conselho Superior, aprovada por maioria absoluta em sessão extraordinária convocada para este fim.

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