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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180995 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de
A
maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
B
maioria simples dos membros presentes na sessão de julgamento.
C
maioria qualificada de dois terços de todos os membros do Conselho.
D
voto unânime de todos os conselheiros presentes.
E
quatro quintos da totalidade dos membros do Conselho.
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