Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 180404 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público 2026

O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é

transferência do direito de construir.

direito de preempção.

outorga onerosa do direito de construir.

instituição de zona especial de interesse social.

demarcação urbanística para fins de regularização fundiária.

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