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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - MPE AL - Analista - Área Desenvolvimento de Sistemas - 2026 • FCC • 2026

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:

I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.
II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionada à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.
III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.

Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.
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