Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

ID 179354 Direito Administrativo Capítulo IV - Das Licenças FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal 2025

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.

sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.

será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

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