Questão de Legislação dos Órgãos

estabelece o princípio do poluidor-pagador como diretriz exclusiva para o tratamento de conflitos ambientais.

veda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais.

determina que o magistrado, nas condenações por dano ambiental, considere apenas o impacto direto e mensurável do dano, sendo vedada a análise de extemalidades ambientais ou efeitos na mudança climática global.

autoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como “Núcleos de Justiça 4.0" especializados.

condiciona a realização de consulta prévia a povos Indigenas e comunidades tradicionais em questões ambientais à cordância do Ministério Público Federal.