Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.