Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil - 2026 • FCC • 2026

ID 179869 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Ministério Público de Alagoas Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil 2026

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até

15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

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